eSocial para micro e pequenas empresa e MEIs

Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Obrigatoriedade

• Fonte http://portal.esocial.gov.br/noticias/micro-e-pequenas-empresas-e-meis-com-empregados-poderao-ingressar-no-esocial-a-partir-do-mes-de-novembro
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• 12/07/2018 14:51:24

Você é dono de micro ou média empresa

Você é dono de micro ou média empresa?
Proteja-se imediatamente.
Sua empresa está no alvo de um crime.

Se você respondeu não, fique tranquilo. Você está no caminho certo.

Atualmente, grande parte da população passa o dia inteiro conectada à internet. Essa prática oferece muitas vantagens, como o acesso a informações e serviços.
Porém, a grande quantidade de dados que circula diariamente gera oportunidades para que pessoas se aproveitem de falhas, tanto de sistemas quanto de usuários, para obter vantagens indevidas.
No meio empresarial, os crimes digitais oferecem ainda mais riscos, já que as organizações precisam garantir que seus dados internos e as informações dos usuários que fizeram compras ou cadastros continuem seguros.
Calma, não se sentir seguro com todos os seus dados em arquivos digitais, é bom, porém, nós não vamos mudar isso. É a evolução e ela já aconteceu.
O que vamos fazer então?

SIMPLES, ENSINAR VOCÊ A PROTEGÊ-LOS DE FORMA ADEQUADA.

• Fonte https://www.wsafe.com.br/crimes-digitais/
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• 04/07/2018 14:10:22

Nota fiscal será obrigatória em todas as encomendas a partir de 2018

Nota fiscal será obrigatória em todas as encomendas a partir de 2018

A medida pode ter impacto maior para quem é MEI

Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. 

Segundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país. 

A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. "As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo", afirmou a empresa. 

• Fonte Folha de S.Paulo - 29/12/2017
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• 03/01/2018 11:26:36

Receita Federal Regulamenta Operações

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para esse fim

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem , a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.

A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos, nas quais essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária.

Exemplos de reportes de operações relevantes em espécie têm sido uma direção adotada por diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo.

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no sitio da Receita Federal. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração.

A nova norma não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas.

Atualmente o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito. Esta Instrução Normativa busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física.
A pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação à Receita Federal ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta.

Com objetivo de simplificar a prestação de informações pelas entidades que hoje são obrigadas a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a presente norma prevê que a Receita Federal e o Coaf poderão editar ato conjunto para que as informações sejam prestadas exclusivamente na DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho.

• Fonte http://www.escritorioalvorada.com.br/
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• 27/11/2017 10:22:50